Estudo de avaliação da aplicação do modelo de atribuição de licenças para entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, nas vertentes ambiental e económico-financeira, para as entidades gestoras e para o utilizador, previsto no artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro.

• Relatório final