Os resultados do estudo conduzido pela OCDE visando a padronização da informação estatística para suporte do exercício de Avaliação de Impacto Legislativo (AIL) em Portugal foram apresentados no dia 30 de junho num evento realizado no Salão Nobre do Instituto Nacional de Estatística (INE).
O SIBER – Padronizar informação estatística para medir impacto legislativo foi um projeto apoiado pela Comissão Europeia no âmbito do Instrumento de Assistência Técnica (IAT), do qual a Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo (UTAIL), integrada no PLANAPP, é beneficiária.
Co-organizada pelo PLANAPP e pela OCDE, em colaboração com o INE, a iniciativa contou com cerca de 40 participantes, incluindo dirigentes de serviços da administração pública e representantes de delegações internacionais.
Através do estudo realizado (aceda aqui à síntese), a UTAIL passa a dispor de dados padronizados para aferir encargos administrativos, nomeadamente quanto às componentes tempo despendido e tarifa para diversas Obrigações de Informação e Atividades Administrativas, desagregados por setor de atividade económica e dimensão de empresa, aferidos a partir dos dados relativos ao Inquérito aos Custos de Contexto (IaCC) conduzido pelo INE.
A importância de avaliar de forma consistente os impactos esperados da legislação foi salientada pelos diversos oradores, convergindo na conclusão de que o acesso a dados é fundamental para melhorar a tomada de decisão política e produzir legislação baseada em evidência. Assim, a utilização de informação estatística padronizada no âmbito da AIL contribui para reduzir significativamente a discricionariedade do exercício, melhorando a fiabilidade e a coerência da análise.
A conferência contou com a participação do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros que, no encerramento, enalteceu o contributo da Avaliação de Impacto Legislativo para a melhoria da qualidade da legislação. André Moz Caldas destacou ainda os novos caminhos de aplicação do exercício de AIL, particularmente relacionados com a análise do contributo da legislação para o cumprimento das metas da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).