O canal de denúncias do PLANAPP destina-se à comunicação de irregularidades ou infrações em matéria de integridade, ética e conformidade legal, nomeadamente situações de fraude, corrupção, assédio, abuso de poder, conflito de interesses, discriminação, utilização indevida de recursos ou outras práticas ilícitas ou irregulares, independentemente da qualidade do denunciante.

As denúncias devem ser apresentadas por escrito, através da plataforma eletrónica disponibilizada para o efeito. O canal garante a confidencialidade da informação e, sempre que aplicável, o anonimato do denunciante, assegurando a proteção legal prevista no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações.

Todas as denúncias são sujeitas a uma análise de admissibilidade, podendo ser recusadas quando não se enquadrem no âmbito do canal ou não apresentem fundamentação suficiente