Numa ótica de promoção da concorrência, a AdC recolheu e analisou informação publicamente disponível, em atos normativos e anúncios de procedimentos de contratação pública, sobre a escolha de meios de pagamento aceites pelo Estado. Nessa análise, a AdC identificou um conjunto de situações em que o Estado determina a utilização de um meio ou sistema de pagamento específico a determinado(s) prestador(es) de serviço(s). Este tipo de especificação pode, ainda que inadvertidamente, colocar em causa o princípio de neutralidade concorrencial e impor barreiras à entrada e expansão de prestadores alternativos, com impacto nas condições de concorrência nos mercados de serviços de pagamentos e na contratação dos serviços pelas entidades públicas.
